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Parecer: 0806012016/2016

Data: 08/06/2016
Resumo
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 005/2016 de 01 de junho de 2016, que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valo?RPV, decorrentes de decisões judiciais, do Art. 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal e lavra do Executivo Municipal
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