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Parecer: 3011012016/2016

Data: 30/11/2016
Resumo
PARECER Nº 301101/2016 – da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Fiscalização ao Projeto de Lei 008/2016 de 16 de setembro de 2016, que atualiza o parágrafo único do Art. 1º da Lei do RPV, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, autoria do Executivo Municipal, e dá outras providências

Justificativa

Projeto de Lei 008/2016 de 16 de setembro de 2016, que atualiza o parágrafo único do Art. 1º da Lei do RPV, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, autoria do Executivo Municipal, e dá outras providências

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